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1º casamento gay de RC nas mãos da Justiça

“Polêmica à vista. A conversão da união estável de dois rapazes em casamento civil em Rio Claro já está nas mãos da Justiça Pública. Cyntia Andraus Carretta, juíza de Direito da 3ª Vara Cível e diretora do Fórum do município, analisa os requisitos legais do pedido. Ela informou que só irá se manifestar oficialmente no máximo em 15 dias.

Já o Ministério Público (que é o fiscal da lei e nesses casos verifica se há ou não impedimentos legais por parte dos nubentes) se manifestou contrário ao desejo do casal de homossexuais, que estaria vivendo junto desde 25 de março do ano passado.

O parecer contrário do MP foi assinado pelo promotor Gilberto Porto Camargo e distribuído a toda a imprensa. O casal teria feito o pedido se embasando no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4227, que discutiu a equiparação da união entre pessoas do mesmo sexo a uma entidade familiar.

Em sua recusa, o promotor lembra que o artigo 1.723 do Código Civil é claro quando diz reconhecer a união estável entre homem e mulher, portanto a pretensão dos dois rapazes seria no mínimo incabível.

O promotor afirma ainda que a interpretação do Supremo Tribunal Federal diz que há viabilidade de ser feita a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas em nenhum momento se falou em casamento. O MP lembrou ainda que, em Piracicaba, houve um caso semelhante, em que o juiz autorizou a conversão da união estável de dois homens em casamento. Entretanto, o MP teria impugnado a habilitação sob o fundamento de que os requerentes eram pessoas do mesmo sexo e, portanto, não preenchiam os requisitos legais para o seu devido deferimento.

Vale lembrar que da decisão que será proferida pela Justiça de Rio Claro cabe recurso às instâncias superiores. Se a juíza for contra o casamento gay, o casal pode recorrer. O mesmo vale para os promotores, caso a Justiça Pública se manifeste favorável ao que seria o primeiro casamento oficial gay em Rio Claro.”

Fonte

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Sobre Marlon Mutton

Militante LGBT e a favor do Estado Laico de fato.

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