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No Brasil

Brasil (decisão completa sobre reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo)

a) Votos ds Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil:

b)  Votos feitos públicos pelos Ministros anteriormente a la publificação da Sentencia

Principais diferenças:

Conversão de união estável em casamento:

A lei 9.278 de 1996, que disciplina a união estável, dispõe em seu artigo 8º: “Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio”. Desse modo, a partir do reconhecimento da  união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento.

O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no Brasil (por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento) foi realizado no município de Jacareí, no interior do estado de São Paulo, em 28 de junho de 2011. No mesmo dia, em Brasília, a juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Varade Família converteu em casamento a união estável entre duas mulheres.

Sentenças dos Juízes ao converter a união estável em casamento

Juíz de Jacareí: Fernando Henrique Pinto, aqui.

Juíz de Pernambuco: Clicério Bezerra, aqui.

Juíza de Jardinópolis: Débora Ananias, aqui.

Juíza de Sertãozinho: Mayra Callegari, aqui.

Juíz de Riberão Preto: Thomas Carvalhes, aqui.

Para ter acesso a fonte e a mais informações sobre os casamentos listados abaixo, clique sobre o número de ordem.

Ordem Data Casamento entre Local
28 de junho homens Jacareí, SP
29 de junho mulheres Brasília
14 de julho mulheres São Bernardo do Campo, SP
20 de julho mulheres Itajaí, SC
25 de julho homens Bragança Paulista, SP
02 de agosto homens Recife, PE
4 de agosto homens Araçatuba, SP
11 de agosto mulheres Jardinópolis, SP
17 de agosto homens Porto Feliz, SP
10º 24 de agosto homens Rio de Janeiro, RJ
11º 27 de agosto mulheres Hortolândia, SP
12º 29 de agosto homens Franco da Rocha, SP
13º 29 de agosto mulheres Franco da Rocha, SP
13º 31 de agosto mulheres Barrinha, SP
15º 01 de setembro mulheres Sertãozinho, SP
16º 01 de setembro mulheres Riberão Preto, SP
17º 02 de setembro mulheres Limeira, SP
18º 13 de setembro mulheres Planalto Médio, RS
19º 15 de setembro homens Dianópolis, TO

Casamento civil direto:

Ordem Data da realização Local
8 de outrubro  Cajamar – SP
11 de agosto  Jardinópolis – SP
27 de agosto  Hortolândia – SP

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